THE NATIONAL JUDICIAL COUNCIL (CNJ) AND THE CREATION OF DIGITAL PROCEDURAL PLATFORMS (PJe): METHODOLOGY FOR COMPARED RESEARCH OF JUDICIAL EFFICIENCY

摘要

A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental do cidadão. Como as instituições nacionais da época eram consideradas demasiado morosas e ineficientes para conferir provimentos legais adequados e ágeis, o Judiciário chegou à era digital com os objetivos de um mais amplo acesso do cidadão aos tribunais e uma mais razoável duração do processo judicial. No espírito da disposição constitucional que exigiu um Judiciário mais acessível e ágil criou-se uma estrutura legal para o processo eletrônico. A lei determinou a transição dos procedimentos dos tribunais brasileiros de uma arcaica massa de documentos de papel para bancos de dados virtuais que englobariam todas as decisões judiciais, petições de partes e atos dos tribunais. Em um primeiro momento as leis federais que instituíram esta estrutura legal não estipularam um banco de dados ou plataforma centralizada para o Judiciário nacional. A profusão de várias plataformas com diversos graus de implementação, acesso e eficiência foram prejudiciais ao acesso dos cidadãos e partes ao Judiciário e, portanto, violaram os princípios constitucionais norteadores do processo eletrônico. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, em 18 de dezembro de 2013, a obrigação de todos os tribunais brasileiros usarem uma só base de dados centralizada (PJe). Mais recentemente foi promulgado um novo Código de Processo Civil nacional, trazendo consigo novas regras que regulamentam o processo eletrônico e as plataformas processuais eletrônicas. Este trabalho visa determinar as ferramentas metodológicas para analisar as plataformas eletrônicas brasileiras em comparação com aquelas de outros países e medir sua eficiência judicial.